Governo desiste de pacote de 'caça' ao contribuinte

Governo desistiu de pacote que permitia a penhora de bens de devedor sem ordem da Justiça devido à grande resistência que encontrou no Congresso. Na prática, a penhora poderia ser aplicada até mesmo contra contribuinte que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA

Marcelo Moreira

18 de junho de 2010 | 12h25

Felipe Recondo e Renato Andrade – O Estado de S. Paulo

O governo desistiu de negociar no Congresso a aprovação do polêmico pacote de medidas om as quais pretendia promover um verdadeiro cerco ao contribuinte. Diante da constatação que as propostas de alteração na forma de cobrança de dívidas tributárias não encontrariam respaldo entre parlamentares, o Palácio do Planalto resolveu engavetar mais uma vez os projetos, encaminhados à Câmara em 2009.

A intenção do governo era garantir aos fiscais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –  órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União – poderes de polícia. As medidas incluíam quebra de sigilo, penhora de bens e até invasão de empresas e casas sem autorização do Judiciário.

Na prática, a penhora poderia ser aplicada até mesmo contra contribuinte que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, poderia arrestar uma casa ou um carro para quitar um dívida tributária com o município. Hoje, o governo precisa recorrer à Justiça para tentar penhorar bens do cidadão para pagar dívida de imposto.

Entidades empresariais, tributaristas e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificaram as propostas como abusivas e inconstitucionais.

Em defesa do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o pacote tinha como objetivo cercar os “grandes devedores” da Receita Federal. “Chegamos a um consenso que o modelo estava errado”, disse um dos integrantes do comitê formado para analisar os projetos de lei. “Se alguma coisa for andar não será o que está na Câmara”.

Um dos argumentos usados pelo governo para justificar a desistência foi o resultado das últimas votações feitas na Câmara e no Senado, em especial dos projetos que formam o marco regulatório para a exploração de petróleo no pré-sal. Apesar da ampla base de apoio, o Planalto foi derrotado nas duas casas na discussão sobre a polêmica divisão de royalties de petróleo. O resultado das votações acabou funcionado como um sinal de alerta.

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