Fornecimento de água e luz só pode ser cortado com aviso prévio

Marcelo Moreira

08 de abril de 2010 | 19h56

A interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços públicos, motivada por inadimplência, poderá ocorrer só 30 dias após o cliente receber uma notificação, informando sobre o corte. É o que diz o projeto de lei aprovado ontem pelo Senado. A proposta segue para a Câmara dos deputados.

No texto original, previa-se também que quem não pagasse uma dessas contas não poderia ter seu nome incluído em cadastro de devedores – mas essa parte do projeto foi vetada. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta, recusou a proibição de registro, alegando que os cadastros de inadimplentes desempenham papel fundamental na proteção ao crédito.

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