Falso pretexto para reajustar planos de saúde

Colunista do JT alerta para os argumentos enganosos que as operadoras de saúde estão usando para pleitear reajustes imediatos dos convênios por conta do novo rol mínimo de procedimentos aprovado pela ANS. Também querem um índice maior do que os 6,73% determinados

Marcelo Moreira

15 de junho de 2010 | 08h20

Josué Rios – Colunista do Jornal da Tarde

Os planos de saúde – e seus porta-vozes na imprensa – estão se aproveitando da ampliação do rol de coberturas recém-aprovado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS) para reivindicar substancial aumento no valor das mensalidades.   

Além do mais, os mesmos representantes e porta-vozes da saúde privida estão a armar outra tese descabida. Qual? Argumentam que as coberturas acrescidas ao antigo rol de procedimentos não podem retroagir aos contratos assinados antes do dia 7 de junho último, pois isso violaria a regra constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, pelas quais um contrato antigo não pode ser modificado por nova lei ou decisão posterior.

 Ambas as teses, em princípio, impressionam e convencem. A primeira porque, de fato, se há aumento de custo, como regra econômica, este comporta repasse. E a tese referente à impossibilidade jurídica de uma nova norma (como a relativa ao novo rol de coberturas) não poder retroagir  também, em si, é verdadeira.

Mas no caso em questão, há o detalhe – sempre ele. Qual?   O rol de coberturas elaborado, e periodicamente atualizado pela ANS não representa nenhum fato novo aos contratos de plano de saúde, assinados após janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Isto porque esta lei, desde a sua aprovação pelo Congresso Nacional, já obrigava as empresas de saúde a cobrirem todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). E esta foi a maior vitória e a principal razão da Lei de Planos de Saúde que veio, justamente, para  acabar com as infernais exclusões de cobertura  doença, que durante mais de 20 anos eram impostas pelos convenios aos consumidores.

Dessa forma,  se todas as doenças e respectivos procedimentos listados pela Organização Mundial de Saúde já estavam cobertos, por determinação do Congresso Nacional, o rol de coberturas da ANS é só detalhamento e repetição do que já havia sido aprovado pela lei federal, e não pode ser entendido como uma nova obrigação acrescida à Lei de Planos de Saúde.

Daí, o aumento de custo relativo à ampliação de coberturas é assunto antigo e que já foi (ou deveria ter sido) incorporado pelas empresas às suas estruturas de cálculos econômicos, a partir de janeiro de 99, quando elas passaram a ser obrigadas a dar atendimento a  todo o rol da OMS.

E por tal razão também não se pode falar que a norma da Agência Reguladora (ANS) sobre a atualização do rol do coberturas está retroagindo aos contratos antigos, uma vez que, como dito, a obrigação de cobrir  todas as doenças data da vigência da Lei de Planos de Saúde, ou seja, janeiro de 99. 

Portanto, além de reajusto anual e normal, que acabou de ser fixado em 6,73%, não há que se usar o novo rol de procedimentos como pretexto para novos aumentos.

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