Evolução do CDC permite transparência

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou duas décadas em setembro deste ano, entrou em vigor com dois anos de atraso – estava previsto na Constituição de 1988 – por conta da resistência de entidades empresariais

Marcelo Moreira

26 de outubro de 2010 | 13h00

Lígia Tuon

 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou duas décadas em setembro deste ano, entrou em vigor com dois anos de atraso – estava previsto na Constituição de 1988 – por conta da resistência de entidades empresariais.

Com o tempo, no entanto, as resistências diminuíram, a indústria e o comércio adaptaram-se progressivamente aos seus dispositivos e ele se tornou um marco na história da iniciativa privada e uma revolução no direito econômico do País.

Hoje, o processo legislativo é mais transparente, segundo entidades de defesa do consumidor, e permite que o cidadão acompanhe os projetos de lei de seu interesse pelo site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) os do Senado (www.senado.gov.br). Além disso, pode se cadastrar no site para receber por e-mail a tramitação de projetos.

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