Endividamento e ações coletivas mais claros

Marcelo Moreira

12 de setembro de 2012 | 17h07

As propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor sobre superendividamento tentam prevenir a concessão de crédito irresponsável e melhorar o nível de informação do consumidor sobre a dívida adquirida, segundo a juíza de direito e diretora do Observatório de Crédito e Superendividamento do Consumidor da UFRGS e Ministério da Justiça, Káren Bertoncello.

Um dos pontos diz respeito à publicidade sobre crédito gratuito, o conhecido “sem juros”. “É uma prática abusiva”, diz Káren. A juíza acredita que regular a concessão de crédito é uma questão social, que pode melhorar a garantia de que o consumidor vai honrar sua dívida e manter suas condições de vida. Ela critica, no entanto, a falta de proposta mais clara sobre renegociação para aqueles que já estão superendividados.

A advogada civil e do consumidor Nathália de Melo Oliveira é especializada em ações de revisão de contratos de dívidas. Pela sua experiência, ela conta que o consumidor sabe que tem de pagar juros, mas não tem consciência se os valores são altos ou não. Além dos juros, multas e encargos podem transformar uma dívida em uma bola de neve impagável. “A revisão pode ajudar a evitar contratos ambíguos. O dever de informação do credor será mais claro.”

Já o projeto que trata das ações coletivas tem o objetivo de agilizar o julgamento desse tipo de matéria, que une em uma mesma ação problemas recorrentes de consumidores. “É como se a lógica fosse invertida, privilegiando a ação coletiva a ação individual”, diz Káren.

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