Empresas vão à Justiça para barrar a Lei da Entrega

Marcelo Moreira

13 de junho de 2011 | 07h19

Gisele Tamamar

Empresas de varejo querem derrubar a Lei da Entrega na Justiça. Para isso, 12 companhias e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) estão com 15 ações em andamento com questionamentos sobre a legislação e a atuação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) como órgão fiscalizador.

A legislação entrou em vigor em outubro de 2009 e determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e prestação de serviços. Desde então, o Procon já realizou três grandes operações de fiscalização: em novembro de 2009, em fevereiro e em outubro de 2010. Dos 312 fornecedores fiscalizados, 170 foram alvo de autuações.

As empresas têm contestado as penalidades impostas pela Justiça com alegações de dificuldade no cumprimento por conta de problemas com a logística e o trânsito. Elas também afirmam que a norma estadual é inconstitucional porque caberia à União legislar sobre o assunto.

Entre as ações em andamento, dez já tiveram decisões favoráveis ao Procon com reconhecimento da competência do órgão e determinação para as empresas cumprirem a Lei da Entrega, sendo que uma já foi extinta.

Outras seis decisões foram desfavoráveis ao órgão de defesa do consumidor e as companhias conseguiram o cancelamento das punições e da fiscalização do Procon até o julgamento final. O Procon entrou com recurso em relação às decisões desfavoráveis.

Para o diretor executivo do Procon, Paulo Arthur Góes, todos têm o direito de buscar o Poder Judiciário para dar provimento àquilo que acham ser justo. Mas quanto à Lei da Entrega, a situação causa estranheza. “As empresas alegam custo excessivo, que não conseguiram se adaptar, mas já passou tempo suficiente e o Judiciário tem reconhecido isso.”

Góes explica que a atuação do Procon não se limita a fiscalizar, mas também divulga um ranking de empresas com mais queixas. Está prevista uma nova divulgação ainda este mês. “É uma forma de envolver o consumidor. Não existe pior castigo para a empresa do que perder clientes.”

O diretor do Procon não descarta nenhuma medida contra as empresas, como a tomada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para que a Americanas.com tenha suas vendas paralisadas em todo o Estado até que resolva os problemas das entregas atrasadas. “Temos que ter cuidado para que elas sejam efetivas.”

Um dos consumidores que sofreram com o descumprimento da lei foi o analista de seguros Ailton dos Santos Pereira, de 36 anos. Ele comprou um rack com a entrega agendada para um sábado, único dia da semana que pode receber a encomenda por conta do trabalho. No entanto, a entrega não foi feita e mesmo com a marcação de uma nova data, não houve envio. “Tive dificuldade para receber meu dinheiro de volta. A situação que vivenciei é um abuso com o consumidor.”

Para o advogado especialista em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, as empresas têm o direito de tentar suspender da lei, mas enquanto isso não ocorre e elas não tiverem uma autorização da Justiça para se livrar da obrigação, não podem fazer o que estão fazendo: atrasar ou não entregar o produto.

 “As decisões favoráveis à lei e ao Procon são importantes porque abrem as portas para Procon tirar o pé do freio e ampliar a sua atuação”, diz. Caso a situação de não entregar produtos continue, o especialista defende medidas como a do Ministério da Justiça contra a Americanas.com.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves, lembra que quando a lei entrou em vigor algumas empresas chegaram a conseguir decisões favoráveis com a alegação de falta de tempo para adaptação.

“Agora estamos em 2011 e elas ainda não se adaptaram e resistem em cumprir a lei. O lucro que elas tiveram com o aumento da demanda não foi revertido em investimentos para o atendimento e entrega”, diz a advogada do Idec.

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