A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 168/07 da deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO) que obriga as empresas e instituições públicas e privadas que tenham página na internet a informarem seu endereço físico completo e telefones de contato.
Pela proposta, os serviços de hospedagem de sites deverão incluir cláusula nos contratos mencionando essa obrigação, sob pena de receberem multa ou de a página sair do ar.
Para o relator do projeto, Antonio Cruz (PP-MS), é indispensável os consumidores terem contato tradicional com os sites para o caso de reclamações.
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
