Empresas devem cumprir promoções feitas ao consumidor

Marcelo Moreira

08 de abril de 2010 | 20h04

Quem consome tem o direito de exigir que a promoção ofertada por uma determinada empresa esteja de acordo com o que foi prometido. A empresa, por sua vez, tem a obrigação de informar ao consumidor as regras da promoção, como características dos produtos, quantidades, preços e prazos.

O descumprimento à oferta é violação ao CDC e dá ao cliente o direito de exigir uma de três opções: o cumprimento forçado da obrigação – devendo, para isso, recorrer à Justiça (via Juizado Especial Cível, se o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos); receber um serviço equivalente; ou rescindir o contrato – nesse caso, o consumidor deve exigir a devolução do valor pago, monetariamente corrigido.

Se a negociação foi feita pela internet, o consumidor deve também documentar o pedido (imprimindo passo a passo a compra), com a data de entrega da mercadoria, a descrição do produto, o preço e a forma de pagamento. Isso servirá como prova em caso de descumprimento.

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