Empresas devem cumprir acordos com consumidor

Marcelo Moreira

26 de março de 2009 | 22h25

Quem consome tem o direito de exigir que a promoção ofertada por uma determinada empresa esteja de acordo com o que foi prometido.

A empresa, por sua vez, tem a obrigação de informar ao consumidor as regras da promoção, como características dos produtos, quantidades, preços e prazos. A falta desses dados configura delito de publicidade enganosa por omissão, passível de punição, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O descumprimento à oferta é violação ao CDC, o que dá ao cliente o direito de exigir, dentre três opções, a que melhor lhe convier (artigo 35). Uma delas é o cumprimento forçado da obrigação – devendo, para isso, recorrer ao Poder Judiciário (ou ao Juizado Especial Cível, se o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos).

Outras alternativas: receber um serviço equivalente ou solicitar a rescisão do contrato. Nesse caso, o consumidor deve exigir a devolução do valor pago pelo produto, monetariamente corrigido.

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