Empresa tem que cumprir as promessas feitas quando oferece produtos e serviços

Marcelo Moreira

07 de julho de 2008 | 20h01

Toda empresa tem a obrigação de informar o consumidor quais as regras de uma promoção ou oferta. Essas informações importantes (características, quantidades, preços e prazos) devem ser passadas por escrito e não só oralmente. O consumidor, por sua vez, deve exigir que o que foi ofertado esteja escrito no contrato, para evitar cobranças e dores de cabeça futuras.
Quando a oferta não é cumprida pelo fornecedor, o consumidor tem o direito de exigir o atendimento da obrigação nos termos do que foi prometido, o que significa oferecimento de outro produto ou prestação de serviço equivalente ou a rescisão do contrato com a devolução do valor pago.
A empresa deve, ainda, reparar o consumidor de todos os transtornos ou danos materiais – ou morais – que sofreu decorrentes da falha do serviço. Caso haja recusa por parte do fornecedor, a reparação pode ser pleiteada em órgãos de defesa do consumidor e na Justiça.

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