Empresa não pode suspender serviço por qualquer motivo

Marcelo Moreira

24 de dezembro de 2009 | 16h17

A suspensão ou interrupção de um serviço pode ocorrer em duas situações: a pedido do consumidor (quando ele não desejar mais ser cliente da empresa) ou por falta de pagamento da mensalidade.

Nas demais situações, ainda que por problemas técnicos, a suspensão pode caracterizar “defeito na prestação do serviço”, o que dá ao consumidor o direito de exigir a reexecução imediata do serviço, restituição do valor pago corrigido, além de ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos ou ainda abatimento proporcional no preço.

Para suspender um serviço de telefonia, por exemplo, a empresa deve avisar o usuário de que ele está inadimplente (Artigo 44, § 1º, do regulamento do Serviço Móvel Celular – SMC).

Transcorridos 30 dias desse aviso e perdurando a inadimplência, a empresa pode suspender parcialmente o serviço. Se a inadimplência persistir, pode suspender totalmente. A desativação definitiva só pode ocorrer 30 dias após a suspensão total, se ainda houver a inadimplência.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.