Empresa é condenada por enviar cartão de crédito sem solicitação

Marcelo Moreira

18 Maio 2010 | 14h40

 JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Citibank a pagar danos morais a uma consumidora que recebeu cartão de crédito sem solicitação e a futura para pagamento de três parcelas de anuidade. A decisão apresenta um detalhe importante. Qual?

A condenação ocorreu somente pelo fato do envio do cartão,sem solicitação e a cobrança das parcelas da anuidade, enquanto condenações judiciais anteriores somente ocorriam quando o cartão envidado era utilizado por terceiros  ou quando a cobrança causava a negativação do nome do consumidor.

Ou seja,  o mero envio indevido do cartão, sem outros desdobramentos lesivos ao consumidor, não justificava o dano moral. E a novidade da decisão STJ de 2008 (recurso especial 1.061.500 ), como dito antes, foi a condenação da  administradora somente pelo  mero envio do documento e das faturas de cobrança de anuidade.

A pergunta é: a partir de tal decisão serão que todos os consumidores que apenas receberem o cartão não solicitado ganharão indenização por dano moral? Não dá para dizer sim de forma categórica, porque no caso julgado pelo STJ a vítima do envio indevido do cartão era uma consumidora com quase 100 anos de idade, e esse detalhe deve ter pesado na decisão.

De todo modo, a insistência do envio não solicitado de cartão pelas administradoras precisa ter fim, e a condenação delas pela Justiça em todos os casos de remessa não solicitada (não somente quando o consumidor for idoso), pode ser um caminho para compensar o incômodo e para  dá um basta na cara de pau das empresas de cartão e seus marqueteiros, princiapalmente se o valor do dano moral estipulado pelos juizes for de valor relevante.  

Por isso, quem receber cartão não solicitado pode ir ao Juizado Especial Cível e exigir a reparação. Não é certa a vitória em todos os casos. Mas muitos magistrados hão de entender que sem punição judicial à referida prática abusiva, ela continuará vigente em razão da impunidade.

Claro que se tivessemos órgãos e autoridades de defesa do consumidor   atuantes o fim do abuso para todos seria mais fácil e rápido. Mas enquanto isso não ocorre, o sofrido consumidor, mesmo individualmente, não deve cruzar os braços.

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