Em caso de inadimplência do aluno, escola particular não pode reter seus documentos

Marcelo Moreira

26 de maio de 2009 | 23h26

As instituições de ensino particulares são prestadoras de serviço ao consumidor e seguem algumas regras específicas.

De acordo com o Procon de São Paulo, a escola não pode aplicar sanções pedagógicas como impedir o acesso à sala de aula, suspender provas ou reter documentos escolares, entre outros, ao aluno que estiver inadimplente. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor para que não haja constrangimento ou exposição vexatória.

A inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito pode configurar-se prática abusiva, já que a prestação de serviço de educação possui caráter social e a instituição de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.

Algumas instituições desligam o aluno inadimplente após o encerramento do ano letivo. Porém, essa conduta poderá ser questionada no Poder Judiciário.

COMENTÁRIO DA REDAÇÃO: Por mais injusto que o parecer do Procon seja, é assim que a lei trata a questão da inadimplência e as sanções pedagógicas.

E, por conta da excessiva proteção aos alunos – é a chamada proibição das sanções pedagógicas -, aumenta a cada dia o abuso em relação à inadimplência deliberada em escolas particulares, em especial nas de pequeno porte.

É perfeitamente compreensível que o teor da lei atual tenha por objetivo proteger a criança. Mas, em alguns casos, o texto legal acaba por asfixiar os empreendimentos. É o caso da leitora Vera Andrade, de São Paulo, que narra a seguir o que ocorre hoje em sua escola. É um assunto que precisa ser rediscutido, ao menos. Leia o caso de Vera Andrade

“Tenho uma escola de pequeno porte, estou enfrentando uma situação que ao meu ver é desleal quanto a dedicação que temos por nossas crianças.

Bem… temos vários casos de pais que colocam seus filhos em escolas particulares a cada ano em uma escola e só pagam a primeira mensalidade, depois fica o resto do ano sem pagar e no fim do ano vem pegar o histórico da criança e a coloca em outra escola particular, faz isso a cada ano e o filho estuda sempre em colégio particular.

Como a nossa lei permite que nós profissionais estejamos sujeitos a essas pessoas. Se não existissem escolas publicas, se a procura é muita para escolas publicas e não há vagas porque os nosso dirigentes não aumentam a rede de escolas publicas?”