Diploma não tem validade. E agora?

Marcelo Moreira

26 Fevereiro 2010 | 22h06

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Com a proliferação de cursos universitários particulares, um dos riscos enfrentados pelos novos acadêmicos – levados pela promessa da formatura fácil – é o de se matricularem num curso superior ainda não reconhecido.

É verdade que as faculdades podem oferecer o curso ainda não reconhecido. Mas a instituição de ensino tem de correr com determinados procedimentos e comprovações que devem ser feitas para que o curso tenha o reconhecimento pelo Ministério da Educação até o seu término, e os formandos possam receber um diploma verdadeiro, e não um ridículo canudo sem nenhum valor legal.

O que ocorre, porém, é que muitas escolas, para não perder o cliente, não informam adequadamente aos estudantes sobre os embaraços e riscos de o curso vir a não reconhecido, e nem tão pouco cumprem com as exigências necessárias e tempestivas ao reconhecimento.

Pior: quando os alunos enganados se veem sem o canudo de verdade, as fábricas de diploma costumam sacar do bolso uma cláusula do contrato assinado pelos estudantes, a qual estabelece que, uma vez que estes sabiam que o curso não era reconhecido, nada podem exigir da instituição de ensino a título de reparação de danos, em razão da falta do diploma.

Tal cláusula não tem validade perante a Justiça e não adianta a empresa de ensino utilizá-la para fugir do dever de indenizar os formandos, que não têm um diploma válido por falta de reconhecimento do curso.

As indenizações neste caso referem-se aos chamados danos materiais (prejuízos econômicos, como perda de oportunidade de trabalho e gastos com a realização do curso), mais dano moral pela frustração e vexame de ter uma formatura sem direito ao diploma de verdade.

E até aluno de pós-graduação tem passado pelo “mico” do curso sem a aprovação final do Ministério da Educação.

Tanto que em 2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Associação Educacional do Litoral Santista (Aelis) a pagar cerca de R$ 14 mil de dano moral a um aluno que fez o curso de pós-graduação “estrito senso” na instituição, e este não foi reconhecido pelo MEC, em razão de problema relativo à capacidade de pesquisa e deficiência do corpo docente da escola, conforme recomendação contrária ao reconhecimento do curso manifestada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do MEC (Capes).

Nesse caso, além da indenização por dano moral, o aluno ganhou o direito à devolução do valor pago pela pós-graduação não reconhecida, que o impediu de concluir o seu mestrado. Para a Justiça, a Associação Educacional processada não agilizou no prazo as providências necessárias ao reconhecimento do curso.

Um problema comum em todos os casos de não reconhecimento de cursos é a falta de informações claras e precisas aos contratantes do serviço (alunos), fator que pesa contra as instituições de ensino nos processos que chegam à Justiça. Mas é recomendável também que os estudantes, nesses casos, formem uma comissão para acompanhar, junto à escola, as providências necessárias ao cumprimento das exigências para o reconhecimento.

Importante ainda ficar claro que, mesmo adotadas as providências que cabem às instituições de ensino, atrasos das autoridades educacionais na aprovação e regularização do curso, não afastam dos estudantes o direito de serem indenizados pelos danos sofridos com a falta ou demora na obtenção do diploma.

Promessas das escolas sobre cursos oferecidos aos alunos por meio de folhetos ou outras meios de informação devem ser bem guardados, para futura exigência do fiel cumprimento da obrigação ou para respaldar pedido de indenização pela falta do cumprimento da promessa.