Demitido tem direito a continuar com o plano de saúde

Marcelo Moreira

13 de novembro de 2011 | 07h43

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Nas colunas anteriores, comentei o direito dos aposentados permanecerem no plano de saúde do ex-empregador. Hoje destaco o direito do demitido continuar no plano após receber o bilhete azul.

O direito só vale para quem for demitido da empresa sem justa causa. Nesse caso, o ex-empregado pode continuar no plano que era oferecido pelo ex-patrão pelo prazo que varia de 6 meses a 24 meses, conforme o tempo de emprego do demitido (a permanência equivale a um terço do tempo de uso do plano coletivo, respeitado o limite citado).

Ao informar a demissão do empregado, o empregador também deve informá-lo sobre o direito de continuar com o benefício.

A obrigação de avisar o demitido sobre o direito de permanecer no plano não é só do ex-empregador, mas também da empresa de saúde – e o ex-empregado que preferir permanecer usando o serviço deverá pagar o valor integral do plano, a saber: o montante que era que era pago pelo patrão, mais a parte que era descontada no holerite do empregado.

E o que mais? Após ser informado sobre a opção de continuar no plano, o demitido tem o prazo de 30 dias para confirmar a opção, junto ao ex-empregador e à empresa de saúde.

Nada impede – e é recomendável – que, independentemente do aviso do empregador e do plano de saúde, o funcionário demitido se antecipe e solicite a permanência no convênio.

Mas anote: o prazo de 30 dias para confirmar a permanência só começa a contar quando o demitido for avisado.
Tem muito empregador e empresa de saúde que se fazem de esquecidos – ou simplesmente batem a porta na cara do demitido quanto à permanência no plano.

Nesse caso, resta ao ex-funcionário o velho (mas inevitável) recurso à Justiça, a fim de garantir o direito. E comparando o valor de um novo plano de saúde e o valor a ser pago ao antigo plano empresarial, talvez valha a pena o custo do processo judicial – sem contar que o demitido também pode se valer do Juizado Especial Cível (sem custo) para exigir o direito.

Mais: se a empresa de saúde e ex-empregador negarem o direito ao demitido e este precisar pagar por algum tratamento médico, o valor deve ser ressarcido pelo ex-empregador e empresa de saúde.

Mais uma: se o sindicato fez acordo com o ex-empregador para a permanência do empregado por tempo menor no plano de saúde? Nesse caso, vale o tempo de permanência que citei antes, e não o acordo do sindicato – ou mesmo o tempo menor de permanência oferecido pela empresa nos famosos “acordos” de demissão voluntária.

Outro argumento surrado usado pelas empresas para negarem o direito ao demitido (ou aposentado, assunto das últimas colunas)refere-se ao falto de em muitas empresas não haver o pagamento de parte do valor do plano de saúde pelos empregados, sendo o benefício custeado integralmente pelo empregador.

A arenga, mais uma vez, já foi enterrada pelos tribunais, que entendem que mesmo quando não há desconto no holerite para pagamento do plano, tal pagamento ocorreria de forma indireta.

E tem ainda tem mais: nos casos em que o empregador paga sozinho o plano de saúde, o empregado nem sempre é consultado para saber se quer contribuir com o custeio do benefício. Daí seria profundamente injusto punir, com a negativa do direito, aquele que não teve a chance de escolher sobre contribuir ou não contribuir com o custo do plano.

Dois lembretes. Primeiro: a permanência no plano ocorre com mesmos direitos já usufruídos, inclusive quanto à proteção aos dependentes do demitido. Segundo: o direito à permanência no plano acaba quando o demitido consegue novo emprego.

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