Convênio antigo foi esquecido pela ANS

Marcelo Moreira

27 de março de 2009 | 20h32

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

Na série sobre planos de saúde, hoje falo sobre o drama dos consumidores que têm contratos antigos – os que foram deixados no andar de baixo do “marco regulatório” aprovado em 1998. Os titulares de contratos antigos (assinados antes de 3 de janeiro de 1999), além de coberturas menores, em relação aos novos contratos, têm reajustes maiores e pagam mais caro quando mudam de faixa etária.

Mais: quem tem contrato velho não tem cobertura para doença preexistente e não tem acesso à cobertura do rol de doenças da Organização Mundial de Saúde, entre tantos outros direitos.

Os titulares de planos antigos, que até o primeiro ano da aprovação da lei representavam cerca de 80% dos usuários de planos de saúde, eram aqueles que mais esperavam pela lei nova, mas, por mais absurdo que pareça, foram (in)justamente eles os que ficaram à margem dos benefícios da Lei 9656/98.

A pergunta é: por que tal discriminação com os titulares de contratos antigos? Respondo: a permanência desses consumidores à margem da nova lei é fruto exclusivo da omissão da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) e, de certa forma, do silêncio dos órgãos de defesa do consumidor sobre o assunto.
Explico. O Congresso Nacional, quando aprovou a Lei de Planos de Saúde em 1998, inseriu no texto um artigo que obrigava as próprias empresas a adaptarem os contratos “aos termos desta legislação”.

Mais tarde, em 2001, uma Medida Provisória (MP) alterou a redação inicial da Lei e ordenou que a ANS editasse “os procedimentos para serem adotados pelas empresas para a adaptação dos contratos.”

Nem precisava que a referida MP 2.177 desse tal ordem expressa à ANS, pois a sua obrigação de promover a adaptação dos contratos já consta de sua missão institucional.

Em 2003, a agência moveu-se da poltrona e lançou, finalmente, um plano para a adaptação dos contratos – foi o Programa de Incentivo à Adaptação dos Contratos (Piac). Só que, no próprio site da agência consta, atualmente, a informação de que tal programa “foi encerrado em 10 de setembro de 2004.”

Conclusão: o programa de adaptação foi esvaziado pela própria agência que deveria implementá-lo! E como os órgãos de defesa do consumidor não protestaram, concluo que, para eles, o assunto também não tem relevância.

Mais estranho ainda é que, no mesmo ano de 2004, o Congresso Nacional voltou a repetir a mesma ordem à ANS. Piada? Claro que não, leitor. Foi aprovada a Lei 10.850 de 25 de março de 2004, inteirinha dedicada à obrigação da ANS de implementar a adaptação. Mas o que li ontem no site da agência é a informação sobre sepultamento do Piac.

Resultado: dos cerca de 20 milhões de consumidores que tinham plano antigo à época da aprovação da lei, uma grande parte que teve condições econômicas migrou por conta própria para um novo plano. E quem não conseguiu um contrato novo continuou sofrendo a discriminação de possuir um plano antigo.

Alguma saída para os discriminados? Sim, como vem ocorrendo. Toda vez que o titular de um contrato antigo necessitar de um serviço que só é oferecido a quem tem contrato novo deve recorrer à Justiça e pedir a equiparação de tratamento.

E o resultado tem sido favorável nos diversos tribunais. Para a Justiça, o consumidor não é culpado pela falta de adaptação dos contratos – responsáveis por isso são as próprias empresas e a ANS.

Os juízes que autorizam tratamentos negados a quem tem contrato antigo, argumentam que a estes contratos devem ser aplicados o Código de Defesa do Consumidor e a lei de Planos de Saúde.

Pergunta final: algum deputado, senador, promotor de Justiça vai interpelar a ANS a respeito do assunto?

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