Conta conjunta: calote é de um só

Colunista do JT alerta para a ilegalidade de se negativar o cônjuge quando a conta é conjunta, mas apenas um deles é o responsável pela dívida. É possível recorrer ao Procon e à Justiça

Marcelo Moreira

27 de novembro de 2010 | 08h28

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Esta história (chata) de restrição ao nome nos órgãos de proteção ao crédito sempre traz surpresas desagradáveis. Foi o que ocorreu na semana passada com o sr. Furtado, o Consumidor, que mesmo não devendo nada na praça teve seu nome negativado – e não conseguiu a aprovação de um financiamento.

Motivo: sua esposa havia emitido um cheque sem fundo da conta corrente que ambos tinham no banco. Por se tratar de conta conjunta, o nome do marido também foi parar na temida Serasa.

Afinal, juntos nas alegrias e nas tristezas, assim são os cônjuges, certo? Errado. No mundo jurídico (para o bem ou para mal), as palavras solenes do altar não obrigam homem e mulher a cumprirem, igualmente, os mesmos deveres – e nem sofrerem iguais punições.

Dessa forma, mesmo em caso de conta bancária conjunta, um cônjuge não está obrigado a arcar com o pagamento do cheque emitido pelo outro cônjuge. A loja ou terceiro que receber um cheque sem fundo de um dos titulares da conta conjunta somente poderá cobrar o valor do emitente do cheque .

 Da mesma forma, no caso de conta conjunta, só o correntista que emitiu o cheque sem fundo pode ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito e no Cadastro de Emitente de Cheque sem Fundos do Banco Central.

Portanto, marido ou mulher que não passou o “borrachudo” (cheque que bate e volta) e que tiver o nome negativado tem o direito de exigir o cancelamento da restrição, assim como deve ser indenizado por dano moral, a ser pago pela empresa, banco ou pessoa que promoveu a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Mais: o banco onde o casal tem a conta conjunta também não pode impor restrições de crédito ou outro “benefício” ao cônjuge que não emitiu o cheque sem fundo.

Além disso, se um dos participantes da conta conjunta for processado pelo crime de passar cheque sem fundo (nem todo cheque devolvido é crime), o outro titular da conta estará livre do processo.

A função da conta conjunta é estabelecer uma solidariedade ativa entre os titulares da conta com relação ao crédito oferecido pelo banco, bem como garantir a liberdade de movimentação da conta por qualquer um dos titulares desta.

Quando se tratar de obrigações passivas (débitos e restrições), os atos de um dos participantes da conta não são transferidos ao outro ou aos demais.

Pela mesma razão, o fato de o dinheiro que é exclusivo de um dos titulares de uma conta conjunta estar depositado nesta não quer dizer que essa grana possa ser penhorada e sacada para o pagamento de dívida contraída por outra titular da conta.

Muitos ex-cônjuges que sofrem com a farra de cheques emitidos pelo antigo consorte podem brigar para se livrar do débito e das restrições.

Claro que as informações sobre a conta conjunta valem não só para os cônjuges titulares desta, mas para todos os demais participantes desse tipo de conta bancária.

 Natal do SPC

 Em razão dos milhões de consumidores com o nome negativado nos, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em conjunto algumas empresas, lançou a campanha “Acertando Suas Contas” a fim de promover acordos com os devedores. Mas aviso: quem se empolgar e fizer acordo que não conseguirá cumprir voltará a ter o nome negativado e demorará mais ainda para se ver livre dessa prisão.

Na realidade, as negativações em massa e sem critério mais cuidadoso por parte dos órgãos como SPC e Serasa começam a gerar problema para o próprio mercado, em razão dos grandes contingentes de cidadãos “fichados” e impedidos de realizar novos negócios, ou mesmo conseguir emprego em razão das negativações.

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