Consumidor tem de ser avisado antes de ter o nome na Serasa e no SPC

Marcelo Moreira

19 de agosto de 2008 | 18h44

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu obrigar órgãos de proteção ao crédito a avisar com antecedência as pessoas físicas e jurídicas sobre a inclusão de seus nomes em cadastros de devedores.

Em um dos processos que serviram de base para a elaboração da súmula (decisão que se torna referência para casos semelhantes), uma empresa de calçados de São Paulo moveu uma ação contra o banco Santander por ter tido o nome inscrito indevidamente na Serasa e no SPC.

O banco alegou que não tinha ascendência direta sobre a Serasa e que uma eventual indenização à empresa deveria ser paga pelo órgão que mantém o cadastro.

A 3ª Turma do STJ decidiu, neste caso, que os bancos são parte ilegítima para responder pela responsabilidade da prévia comunicação da inscrição e essa responsabilidade cabe unicamente às empresas que mantêm os cadastros.

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