Consumidor ganha leis que não pegam

sauloluz

29 de outubro de 2009 | 12h32

PAULO JUSTUS – JORNAL DA TARDE

Algumas das novas leis que favorecem o consumidor ainda não deslancharam. O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ainda é motivo de reclamação no Procon, quase um ano após o lançamento da lei do SAC.

Apenas 0,9% dos telefones fixos e móveis do Estado de São Paulo aderiu ao
cadastro de bloqueio de telemarketing, regulamentado no fim de 2008.
E a lei da banana, que entrou em vigor em setembro também enfrenta
resistência, principalmente de feirantes, que ainda não vendem o produto por quilo, conforme o determinado.

A mais nova regra estadual, que estabelece que as entregas de produtos e
serviços sejam feitas com data marcada também já desperta críticas. O
Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, classificou como
dúbio o texto da lei, que deixa a cargo dos fornecedores o estabelecimento
dos turnos para a entrega. “Faltou uma expressão legal para indicar que a
opção dentre os três turnos disponíveis é, ou deve ser, exercida pelo
consumidor e não predeterminada pelo fornecedor”, diz a advogada do Idec,
Maíra Feltrin.

Mesmo reconhecendo que há problemas, o Procon avalia como positivas as novas normas. O advogado especializado em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, diz que algumas regras “pegam” mais que outras. Ele cita o exemplo de duas alterações recentes no código de defesa do consumidor que passaram despercebidas. A primeira é a Lei 11.785, de 23 de setembro de 2008, que estabeleceu que a letra de contratos comerciais tenha no mínimo corpo 12.

Outra é a Lei 11.800, de 29 de outubro de 2008, que proibiu a publicidade em chamadas telefônicas pagas pelo consumidor. “As leis estão sendo pisoteadas, principalmente porque os órgãos de defesa não informam devidamente os consumidores.”

O assessor-chefe do Procon de São Paulo, Carlos Coscarelli, ressalta que nem sempre a quantidade de leis para o consumidor pode ser traduzida em
qualidade. “Essas leis que alteram o código acabam retirando a virtude
generalista da lei, e podem cair em desuso”, diz. Rios diz que a legislação com muitos detalhes estabelecidos no texto abre brechas para ser contestada por parte das empresas. “As leis pretendem sair do inferno para o paraíso sem escala e acabam facilitando a contestação pelas empresas”, diz.

NÃO EMPLACAM

  • Decreto 6.523/08: regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Estabelece um tempo mínimo de espera e determina clareza no menu de opções
  • Lei estadual 13.174/08: determina que a venda da banana no Estado de São Paulo seja feita por quilo
  • Lei 13.226/08: criou o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing no Estado de São Paulo
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