Condomínio: ações por inadimplência caem 26%

Marcelo Moreira

20 de julho de 2009 | 19h52

DO ESTADO DE S. PAULO

Um ano depois da entrada em vigor da lei que permite incluir o nome de moradores que não pagam a taxa de condomínio ou o aluguel no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa, o total de ações contra inadimplentes caiu 26% no Fórum da Capital.

Entre agosto de 2006 e julho de 2008, antes da legislação, havia uma média mensal de 1.291 de novas ações judiciais contra devedores de taxas condominiais. Nos últimos onze meses, a média de novas ações caiu para 949.

Na avaliação das administradoras que acompanham o setor imobiliário, a queda ocorreu porque a ameaça de ter o nome sujo estimulou os acordos entre síndicos, administradoras e inadimplentes.

“A lei teve um efeito coercitivo importante. A ameaça de ser protestado levou devedores a buscarem acordos com maior frequência”, diz o vice-presidente de administração imobiliária e condomínios do Secovi (sindicato da habitação), Hubert Gebara.

Como resultado, o mercado acabou registrando uma redução na inadimplência. A Lello Condomínios, empresa que atua na administração de 1.100 prédios na capital, registrou queda de 33% no índice de devedores.

Em julho passado, antes da legislação entrar em vigor, 6,5% dos moradores dos edifícios administrados pela empresa tinham a taxa de condomínio vencida havia pelo menos 30 dias. Em junho deste ano, o total havia caído para 4,3%.

“Houve uma importante mudança no comportamento daqueles moradores que atrasavam a taxa porque achavam a multa de condomínio baixa”, explica a gerente da divisão de marketing da Lello, Angélica Arbex.

Em 2002, o novo Código Civil fez com que o limite para as multas condominiais baixasse de 20% para 2%.

Como o valor é bem menor do que as multas cobradas em cheque especial e cartões de crédito, por exemplo, atrasar a taxa de condomínio acabava tornando-se relativamente mais compensador.

Com a possibilidade do protesto do título em cartório, além da multa, o devedor passou a sofrer a ameaça de ficar proibido de abrir crediários ou de ter cheque especial.

O protesto equivocado pode levar o condomínio e o síndico a sofrerem ações por danos morais. O síndico do condomínio Neo Ipiranga, Alberto Fisher, explica que vem enfrentado resistência por parte dos advogados do condomínio para protestar o nome dos que atrasam a taxa.

Mesmo assim, já enviou para protesto 15 inadimplentes que devem cerca de R$ 80 mil. “Peço certidão da propriedade para processar a pessoa certa”, diz. Já o publicitário e síndico profissional Alessandro de Souza, do Condomínio Parque Piqueri, tem evitado o protesto e privilegiado os acordos. “Hoje é mais fácil fazer acordos.”

A deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB), autora da Lei de Protestos, defende uma postura mais agressiva dos síndicos. “É preciso que as pessoas percam o medo de usar a lei.”

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