Comércio diz que lei aumenta os custos

Oito meses após entrar em vigor, a Lei da Entrega com hora marcada continua criando polêmica. Isso porque os comerciantes paulistas ainda estão insatisfeitos com a medida

Marcelo Moreira

20 Julho 2010 | 13h41

Saulo Luz

Oito meses após entrar em vigor, a Lei da Entrega com hora marcada continua criando polêmica. Isso porque os comerciantes paulistas ainda estão insatisfeitos com a medida.

“Nós continuamos com a opinião de que isso é uma intervenção indevida na atividade empresarial e no relacionamento entre empresa e consumidor. O Procon cumpre a lei e está fazendo o papel dele. O que está errado é a lei”, diz Marcel Solimeo, economista chefe e superintendente institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Para ele, a medida aumenta diretamente os custos do comércio. “Para você ter um cronograma de entrega, como determina a lei, já é preciso uma grande frota.

E para cumprir o cronograma numa cidade caótica como São Paulo, é preciso aumentar ainda mais para ter uma margem de segurança”, afirma ele, que acredita que o custo ainda será repassado ao consumidor final. “Num primeiro momento, por causa da concorrência, isso não aconteceu. Porém, no longo prazo, esse custo será repassado para o cliente”, explica.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, é perceptível que as empresas continuam nas suas políticas de entrega. “As empresas são autuadas e continuam descumprindo. A relutância é tanta que houve até uma loja famosa que, em janeiro deste ano, conseguiu na Justiça uma liminar para garantir o direito de descumprir lei – liminar que só foi derrubada em março”, diz.

Já a autora da lei, a deputada estadual Vanessa Damo (PMDB), avalia a situação de maneira positiva. “Está caindo cada vez mais o porcentual de empresas que não cumprem. O Procon tem papel fundamental nisso.”

Para ela, a lei ‘está pegando’ e só é preciso um pouco mais de divulgação. “Estamos reivindicando que possa ser feita uma divulgação na mídia oficial. Quanto mais a lei for divulgada e conhecida, mais condições os consumidores terão de conhecer os seus direitos”, conta.

“A lei veio para proteger o cerne da questão que é o tempo das pessoas. Veio dar ao cliente o direito de não aceitar como resposta que ‘a mercadoria vai ser entregue no horário comercial’. Muita gente ficava o dia inteiro aguardando uma entrega, que nem acontecia no dia agendado”, acrescenta a deputada estadual.