COM FUNCIONARÁ O NOVO PROGRAMA DO MICROEMPREENDEDOR
Ter receita bruta no ano-calendário anterior de até
R$ 36 mil
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Por Marcelo Moreira
Atualização:
No caso de empresas novas, a receita bruta mensal deve ser de até R$ 3 mil, na divisão pelos meses de funcionamento no ano-calendário anterior
Estar no Simples Nacional
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
Não ter filiais
Exercer um atividade que consta na resolução
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Ter no mínimo um empregado que recebe até um salário mínimo.
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O valor pago mensalmente será recolhido por meio do formulário Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O custo de arrecadação é de R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
O valor total arrecadado - somado o pagamento de impostos - para o comércio ou indústria é de R$ 52,15, para prestadores de serviço é R$ 56,15 e para atividade mista R$ 57,15