Cobrança feita em duplicidade direito à devolução em dobro

Marcelo Moreira

06 de janeiro de 2010 | 21h48

A cobrança em duplicidade por erro do sistema da empresa ou mesmo falha humana configura o fato de cobrança indevida e dá direito à devolução em dobro.

A empresa só estará dispensada dessa “multa” ou “punição”, em caso de “engano justificável”, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas essa exceção não é admitida nas cobranças via débito automático ou em caso dos chamados “erros do sistema”.

Para haver o direito à devolução em dobro, não basta que o consumidor tenha sido cobrado de forma errônea: é necessário ter havido exigência indevida do pagamento por parte da empresa ou ter ocorrido o pagamento efetivo dos valores pelo consumidor.

Se o consumidor não tiver pago o valor indevidamente cobrado, mas seu nome for inscrito em cadastros de proteção ao crédito – como SPC e Serasa – , ele tem direito a indenização por danos morais. Para isso, o melhor acionar o Juizado Especial Cível, que atende causas de até 40 salários mínimos (R$ 18,6 mil).

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