A ação civil do MP pede que a Justiça proíba a MBigucci e a Estratégia Empreendimentos de incluírem em seus contratos qualquer cláusula que imponha ao consumidor pagamento ou retenção de valor por "serviços de assessoria técnica, imobiliária, jurídica e para obtenção de crédito". Segundo nota do órgão, o valor das taxas chega a R$ 1,35 mil.
Lesão
No entendimento do promotor Marcelo Sciorilli, autor da proposta, essa prática fere três artigos do Código de Defesa do Consumidor que tratam de propaganda enganosa e da clareza dos serviços oferecidos e cobrados, e o artigo 723 do Código Civil, sobre a obrigação de o corretor mediar a compra "com e prudência" e a prestar ao cliente "todas as informações sobre o andamento do negócio".
Além de pedir à Justiça o fim das "taxas de assessoria" cobradas pelas construtoras, o MP também quer que as duas empresas sejam condenadas a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo. O valor seria destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
A MBigucci, que também ergue prédios na cidade de São Paulo, declarou em nota desconhecer o teor da ação movida pelo MP. "Assim que for legalmente citada, a MBigucci se pronunciará sobre a questão", informa o comunicado oficial. Apesar da solicitação feita pelo JT, a empresa não esclareceu a que serviços se referem suas "taxas de assessoria" nem o quanto elas custam. A Estratégia não foi encontrada pela reportagem.
Imposição
A cobrança é simplesmente imposta aos consumidores, sem consentimento e independentemente de qualquer contraprestação, isto é, da real execução desses supostos serviços", diz o promotor Sciorilli no texto da ação.
O especialista em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, recomenda que, se o comprador perceber que o contrato do imóvel inclui a "taxa de assessoria", deve alertar o corretor que a cobrança vem sendo contestada e que é ilegal.
"Quem já pagou o valor extra para não perder o imóvel deve processar a empresa no Juizado Especial Cível para obter reembolso com juros e correção monetária", diz o advogado.
