Cobrança de ponto extra da TV paga segue proibida

Marcelo Moreira

26 de março de 2010 | 22h41

A cobrança de ponto extra de TV por assinatura permanece proibida no Estado. A 6ª Vara da Fazenda Pública ratificou decisão que havia proferido no início do mês quando concedeu liminar à Fundação Procon de São Paulo como resultado de ação civil pública impetrada pelo órgão.

Pela ratificação, emitida na última quarta-feira, a proibição inclui também o aluguel do decodificador. Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos conversores ou decodificadores. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil, conforme informação do Procon-SP.

Na opinião de Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon-SP, a decisão é uma vitória do consumidor, “pois reforça a liminar anteriormente concedida deixando clara a impossibilidade de cobrança de ponto extra por qualquer denominação, inclusive, aluguel de equipamento”.

A Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA) afirmou que só vai se manifestar a respeito após analisar com detalhes a decisão. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, cerca de 25,5 milhões de brasileiros têm acesso ao serviço.

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