Pela ratificação, emitida na última quarta-feira, a proibição inclui também o aluguel do decodificador. Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos conversores ou decodificadores. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil, conforme informação do Procon-SP.
Na opinião de Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon-SP, a decisão é uma vitória do consumidor, "pois reforça a liminar anteriormente concedida deixando clara a impossibilidade de cobrança de ponto extra por qualquer denominação, inclusive, aluguel de equipamento".
A Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA) afirmou que só vai se manifestar a respeito após analisar com detalhes a decisão. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, cerca de 25,5 milhões de brasileiros têm acesso ao serviço.
