Celular: Câmara vota fim de taxa

Marcelo Moreira

17 de agosto de 2011 | 07h38

Saulo Luz

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara se reúne hoje, às 10h, para votar importantes medidas que beneficiariam o consumidor brasileiro.

O primeiro projeto da fila é o 5470/2009, que obriga sites de comércio eletrônico a informarem endereços para contato e o número do CNPJ na página inicial. De acordo com o deputado Roberto Santiago (PV-SP), presidente da Comissão, a falta do CNPJ impede o consumidor (vitimado pelas lojas virtuais) de procurar o registro oficial e pleitear seus direitos nos órgãos de proteção, e acionar a Justiça.

“Hoje, golpistas fazem cópias fiéis dos grande sites e as pessoas não têm como saber se a empresa existe realmente. Com essa lei, qualquer cidadão poderá acessar o site da Receita Federal e consultar o CNPJ para saber se a empresa existe”, diz o deputado.

Outra importante proposta é 275/2011 (apensado ao PL 967/2011), que proíbe a cobrança de taxa de deslocamento (roaming nacional ou adicional) em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada no DDD de origem. “Se esse serviço não gera custo adicional para a empresa, porque elas continuam cobrando? Não há razão plausível para isso”, diz Santiago.

Também está na pauta uma proposta que prevê a obrigatoriedade das empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a linguagem Braille nas embalagens de seus produtos. Outra proposta que será analisada prevê que as empresas administradoras de consórcio realizem a devolução imediata dos valores pagos pelos consorciado excluído do grupo.

 

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