CDC regulamentou bancos de dados

crespoangela

04 de julho de 2006 | 16h55

Texto de Angela Crespo

O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 43 e 44, regulamentou os
bancos de dados e os cadastros de consumidores. Mas, segundo Ricardo
Morishita, diretor do DPDC, o legislador tomou a decisão do ponto de vista
das garantias fundamentais da Constituição de 1988. “Ele foi sábio ao
garantir o direito à informação. Ou seja, se vai ter de existir um cadastro,
a primeira regra é vedar a clandestinidade do registro.”

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