O governo vai regulamentar as tarifas cobradas nas operações com cartão de crédito no País. A ideia é adotar o mesmo modelo de tabelamento de preços dos serviços oferecidos aos correntistas dos bancos, impedindo abusos das operadoras de cartão, campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.
A decisão de tabelar os serviços e manter uma fiscalização rígida foi acertada ontem pelo Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Caberá ao BC propor ao Conselho Monetário Nacional (CMN) as mudanças na forma de cobrança das tarifas. O Ministério da Justiça (MJ) está elaborando um projeto de lei que irá definir regras mais gerais para os emissores de cartões.
O projeto prevê a proibição da cobrança da chamada taxa de inatividade, o veto às tarifas por adesão e uso do programa de milhas. Além disso, a proposta vai proibir o envio de cartões sem solicitação formal do consumidor.
Estudo feito pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do MJ identificou muitos abusos dos bancos que oferecem cartões a seus clientes. Uma das instituições analisadas cobrava 31 tarifas dos correntistas e 41 dos usuários de cartão. O MJ já vinha há tempos tentando convencer o Banco Central a participar do processo de regulação do setor de cartões.
Apesar de reconhecer que o BC poderia ter alguns impedimentos legais para definir regras gerais para o setor, Barreto destacou que a experiência do BC como fiscalizador do sistema financeiro poderia ser aplicada nas operações com cartões.
"O BC regulamentou muito bem a questão dos bancos então achamos que se tivéssemos nos cartões de crédito uma regulamentação parecida, em termos do que pode ser cobrado e o que não pode, teríamos um mercado mais justo, mais equilibrado", disse.
Pré-pago na mira
O Ministério da Justiça também está trabalhando para coibir os abusos n telefonia móvel. O governo quer acabar com o cancelamento de créditos não utilizados por clientes dos serviços de pré-pago.
Para o ministro, o crédito é válido enquanto persistir a relação cliente/operadora e a medida adotada pelas operadoras é uma "apropriação indevida de receita". "O mercado é gigantesco, as empresas ganham milhões e não precisam se apropriar dos pré-pagos", disse o ministro.
As operadoras já foram convidadas para discutir o assunto. "Se essa conversa não prosperar (já temos) o projeto de lei prontinho para remessa ao Congresso proibindo a apropriação do crédito", afirmou o ministro. "Ou o serviço é pré-pago mesmo e eu tenho direito de usar no futuro ou vamos partir para outro modelo".
