Cartão de crédito: nova tentativa de regulamentação

Governo quer empresas mais transparentes no relacionamento com os consumidores, principalmente sobre o envio de cartões sem que os clientes tenham feito a slocitação às operadoras, entre outras questões

Marcelo Moreira

17 de junho de 2010 | 09h26

Lígia Tuon e Célia Froufe

O governo tentará nas próximas semanas avançar na busca de uma regulamentação do setor de cartões de crédito, especialmente nos casos em que clientes os recebem em casa sem solicitação.

 A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Créditos (Abecs), que representa esse mercado, pretende reafirmar com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, compromisso já previsto em estatuto de implantar medidas que tornem mais transparente o relacionamento com os clientes, em reunião que deve acontecer até o final do mês.

O problema é que tal compromisso não tem 100% de adesão entre empresas da área. Órgãos de defesa do consumidor estão céticos em relação ao encontro, já que não há previsão de punição às empresas quem aderirem e não cumprirem o acordo.

“O Idec, acompanhando o setor financeiro, entende que a auto-regulação não é proveitosa para consumidor. Além de os bancos não cumprirem as novas regras, não cumprem a própria regulação bancária”, afirma Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Para isso, o setor deveria ser fiscalizado por um órgão regulador que pudesse punir as empresas descumpridoras. O Conselho Monetário Nacional (CMN) quer estipular ainda este ano que o Banco Central regulamente tarifas cobradas para o uso do cartão. Para o Idec, a iniciativa representa um passo, mas ainda é insuficiente.

“Regulamentar só a tarifa é pouco. Os bancos, por exemplo, divulgam o pagamento mínimo da fatura como um benefício para o consumidor e nem se quer avisam dos juros que traz a operação”, diz Maria Elisa, que ressalta que, apesar da falta de agente regulador, o setor deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o conselheiro de ética e autorregulação da Abecs, Denilson Molina, três pontos merecem destaque nesse compromisso do setor: o de não enviar cartões sem autorização explícita do cliente; o de remeter ao consumidor um contrato de adesão ao serviço de cartão de crédito pelos bancos emissores, destacando em negrito as principais cláusulas do documento, e o de que as instituições financeiras não incentivem o pagamento da fatura com base no valor mínimo.

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