Cartão de crédito: cliente tem pouca informação e privacidade

Marcelo Moreira

23 de abril de 2010 | 20h00

JOSUÉ RIOS – COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE

 

Na série sobre cartão de crédito, volto à armadilha do pagamento mínimo. Armadilha, porque o pagamento do mínimo é apresentado como uma solução cômoda para o consumidor administrar o seu débito. Porém, na realidade, a quitação do mínimo conduz o titular do cartão a se afundar cada vez mais na dívida da qual muitas vezes não consegue sair.

O pagamento mínimo, inegavelmente, é um dos mecanismos poderosos do superendividamento dos consumidores. Mas, se por um lado, em um regime de liberdade econômica, as administradoras não podem ser proibidas de oferecer tal forma de pagamento, por outro lado, é enganoso falar em liberdade de quem não tem informação suficiente para decidir. Em matéria de consumo, a verdadeira liberdade pressupõe completa informação e educação do consumidor.

Sem isso, a liberdade é falsa e viciada, servindo somente aos ardis do marketing das instituições financeiras.
Ao oferecerem o pagamento do mínimo, as empresas não dão informação adequada à decisão livre e consciente do consumidor.

Isso porque a informação que é dada na fatura do cartão apresenta apenas o porcentual dos juros que serão cobrados em relação ao valor excedente ao pagamento mínimo. Ou seja, a empresa de cartão não informa que, além dos juros imorais de cerca de 14% ao mês, são cobrados encargos, multas, juro de mora, entre outros acréscimos.

Mais: a simples informação na fatura de que “os juros sobre o saldo financiado é de X%”, não traduz de imediato aos consumidores o impacto do débito, o que se torna mais especial com o acesso das pessoas mais humildes aos cartões crédito. Ou será que as empresas acham que todos os consumidores têm raciocínio rápido em matemática financeira.

Por isso, é necessário que as operadoras apresentem, na fatura, uma planilha simplificada para o consumidor visualizar todos os acréscimos (juros e encargos) que incidirão sobre o saldo financiado.

Sem essa informação, o devedor estará contratando um empréstimo no escuro e esse financiamento pode ser questionado judicialmente por vício e insuficiência da informação – a fim de que os encargos e juros sejam reduzidos ou até cancelados.

Invasão da conta corrente

Muitas vezes, o consumidor não autoriza o pagamento do cartão via desconto automático em sua conta corrente. Só que, nesse caso, quando o valor mínimo da fatura deixa de ser pago pelo titular do cartão, ocorre o inesperado: a administradora e o banco (tão espertos) pegam o dinheiro equivalente ao pagamento mínimo, mesmo sem a autorização para o débito automático. E ainda alegam que existe no contrato cláusula que permite tal procedimento.

Só esquecem que ainda existe uma Justiça que, na maioria das decisões (ao menos na Justiça do Rio de Janeiro), condena esse comportamento de administradoras e bancos.

Numa dessas decisões, os desembargadores da Justiça fluminense afirmam: “A disposição contratual que autoriza o banco a efetuar o débito, em conta corrente, do valor correspondente ao mínimo, padece de inegável nulidade por ser leonina e imposta em benefício exclusivo do estipulante – instituições financeiras”(apelação 2007.001.29757).

E as decisões que anulam a cláusula referida condenam as instituições financeiras a devolver em dobro o valor mínimo retirado da conta do consumidor – muitas vezes ainda concedem dano moral.

O motivo disso é que a cláusula que autoriza a “invasão” da conta não tem validade, já que quase sempre o dinheiro depositado tem caráter salarial (o que é impenhorável). Além disso, nem sempre o consumidor recebe (previamente) o contrato do cartão com a cláusula destacada.

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