Câmara dos Deputados discute cadastro do bom pagador

Marcelo Moreira

26 de novembro de 2008 | 22h27

O projeto que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito e cria um cadastro de bons pagadores será submetido ao plenário da Câmara dos Deputados em vez de seguir para o Senado. Ele é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

O objetivo é realizar debates e fazer alterações no texto, entre elas acrescentar um dispositivo que exija que os dados só sejam incluídos depois que o interessado for consultado por meio de carta com aviso de recebimento.

Para Josué Rios, colunista do JT e especialista em direito do consumidor, o assunto exige cautela. “Trata-se de mais um mecanismo de invasão da privacidade do consumidor que traz mais benefícios para o fornecedor do que para o cidadão. Esse projeto não pode ser aprovado sem que antes haja um debate amplo com entidades de defesa do consumidor.”

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