Boleto de oferta pode ser extinto no Estado de São Paulo

Marcelo Moreira

22 de junho de 2012 | 08h13

Após o Banco Central (BC) ter instituído normas específicas para os boletos de oferta e o Procon-SP ter afirmado que a medida fere o Código de Defesa do Consumidor, surgiu uma nova proposta para acabar com esses títulos financeiros. Foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 423/2012, que pretende impedir as empresas de “emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços”.

Os boletos de oferta são aqueles em que a companhia sugere o pagamento de um serviço ou produto ainda não entregue, como contratação de seguros e assinaturas de revistas, por exemplo. A última norma do BC determina que esses boletos devem vir com um aviso de que, caso não sejam pagos, o nome do consumidor estará livre dos cadastros de restrição de crédito.

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