Boas leis devem ser aplicadas para valer

Marcelo Moreira

23 de outubro de 2011 | 08h13

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Em grande estilo, o governador Geraldo Alckmin lançou a cruzada contra a venda de bebida alcoólica para menores nos estabelecimentos comerciais em São Paulo.

Considerando que a proibição já existe, o governador destacou que a sua lei antiálcool (Lei Estadual 14.592, de 19/10/2011) impede que o comerciante não só venda, mas também permita o repasse da bebida ao menor de 18 anos.

Na dúvida sobre a idade do freguês, o garçom ou balconista do boteco agora está autorizado (e obrigado) a pedir documento aos candidatos a saborear a loura cervejinha (cuja propaganda ostensiva e abusiva infesta nossas TVs). E que fique claro: se o adulto recusar à identificação, o estabelecimento “deverá abster-se de fornecedor o produto”, diz a lei.

E os comerciantes terão mais um trabalho: devem comprovar aos fiscais do Alckmin “a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas nas suas dependências”.

A nova legislação é dura: além de multas, prevê o fechamento do estabelecimento caso o infrator persista na infração à lei. Só que, como ocorre com toda lei, o rigor das palavras não basta – e lei não vai sozinha à caça do infrator e nem as suas punições são acionadas por controle remoto.

E considerando que o Estado é uma fábrica alucinante na produção de um mundo caótico e desordenado de leis, os governantes sabem que, exceto as leis para arrecadar impostos (a fim de a alimentar o próprio Estado balofo), somente algumas poucas delas (mesmo entre as chamadas leis boas) merecem o empenho máximo dos governantes para fazer cumpri-las. E a grande maioria dos demais diplomas legais vai parar no grande acervo do Mulo – Museu das Leis Ornamentais.

A lei de José Serra, contra o fumo em locais fechados, é um bom exemplo de lei boa que o governo quis vê-la aplicada para valer. Tanto que mobilizou em 2009 um grande exército de servidores da Vigilância Sanitária e do Procon para fiscalizá-la.

E a fórmula – apoio da população mais fiscalização intensa e permanente – deu certo. Imitando o Serra, o Alckmin quer fazer o mesmo com a sua “lei boa”. Tanto que convocou um batalhão de 500 fiscais da Vigilância e do eficiente Procon-SP para a caça aos infratores.

Só para que se tenha uma ideia do aparato punitivo convocado, lembro que o Procon-SP (para fiscalizar centenas ou milhares de infrações às leis de proteção ao consumidor em todo o Estado) dispõe apenas de 80 fiscais, além da ajuda de fiscais de municípios conveniados.

Mais: o exército do Serra – e agora o do Alckmin – não é um batalhão de soldados reclamando de salários, nos intervalos da batalha. Muito pelo contrário. Por exemplo, no Procon, houve correria de funcionários (com razão) para integrar as fileiras do combate ao fumo – e agora ao álcool.

Anote: o incentivo adicional de R$ 160,00 por dia (podendo ser mais agora) ao ganho mensal do servidor convocado chega a dobrar os salários de quem participa da campanha entre 12 e 13 dias.

Nada contra à melhoria de ganhos do servidor – e da mesma forma, tudo a favor do empenho dos governos para aplicar para valer leis como as citadas. Porém algumas perguntas não querem calar, a saber: por que o mesmo empenho oficial não ocorre para o fiel cumprimento das leis de proteção ao consumidor? Por que praticamente as mesmas empresas, durante anos, são campeãs de queixa no Procon-SP e nunca reduzem sensivelmente as lesões?

Por que a Lei da Entrega com hora marcada não é aplicada? Por que os planos de saúde prestam o atendimento só quando bem entendem? Por que o comércio eletrônico atrasa tanto ou simplesmente não entrega o que vende aos consumidores?
O espaço é insuficiente para mais exemplos de impunidade.

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