Bem de família de viúvo e solteiro está livre da penhora

Marcelo Moreira

16 de outubro de 2008 | 22h02

MARCELO MOREIRA – JORNAL DA TARDE

O conceito de bem de família foi estendido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos solteiros, viúvos e descasados. É o que determina da súmula 364, editada pelo próprio tribunal nesta semana.

Criado pela Lei Nº 8.009 de 1990, o bem de família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dívida. Segundo a súmula 364, “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” .

Com a aprovação da súmula pelo STJ, ações judiciais correlatas em andamento terão de acompanhar essa decisão, que já vinha sendo adotada pelo própria corte em processos semelhantes nos últimos anos.

Entre os precedentes para a aprovação da súmula 364 estão os Recursos Especiais (Resp) 139.012, 450.989, 57.606 e 159.851. No resp 139.012, o relator, ministro Ari Pargendler, considerou que o imóvel de uma pessoa ainda solteira no momento em que a ação de cobrança foi proposta e que veio a casar-se depois era protegido contra a penhora. Para o ministro, no momento da penhora já haveria uma unidade familiar no imóvel, justamente o alvo da proteção do bem de família.

O advogado Josué Rios, consultor e colunista do JT, diz que a decisão do STJ é uma boa notícia para o consumidor, em um momento de ambiente de turbulência econômica mundial e de nível alto de endividamento no Brasil.

“O bem de família não pode ser penhorado pelos bancos ou qualquer outro credor para pagamento de dívida. Só que o solteiro, em princípio, não é família, e quando a lei do bem de família foi aprovada não incluiu a pessoa solteira. A súmula vem ampliar essa interpretação, que terá grande repercussão na sociedade”, afirma Rios.

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