Banda larga: publicidade está fora da lei

Empresas que vendem planos de banda larga de internet não informam corretamente a velocidade do serviço, segundo denúncia do Idec.

Marcelo Moreira

02 de junho de 2010 | 15h10

Lígia Tuon

Empresas que vendem planos de banda larga desrespeitam decisão judicial que as obrigam a informar em publicidade veiculada na internet, de forma clara, a velocidade oferecida e que esta pode ter variação. A denúncia contra a NET, Telefônica, Oi e Brasil Telecom (BrT) foi feita à Justiça Federal de São Paulo pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A entidade pede multa de R$ 5 mil por dia às companhias, suspensão das propagandas e comercialização do serviço, como prevê a ordem judicial em caso de descumprimento da decisão.

Desde o dia 9 de maio está em vigor liminar que obriga a publicidade veiculada em mídias online a deixar claro que a velocidade do serviço informada é a máxima e que pode variar. No entanto, as empresas têm desrespeitado essa determinação.

“Notamos que as empresas descumpriram as determinações da Justiça na internet. Algumas não informam que a velocidade da banda larga podia variar e outras não colocaram isso de forma ostensiva, o que desrespeitou pelo menos três artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, diz Maíra Feltrin Alves, advogada do Instituto.

 Para Josué Rios, advogado especializado em defesa do consumidor e consultor do JT, a iniciativa do Idec é importante para que os consumidores que forem confundidos pelas publicidades não tenham que correr para recuperar perdas. “Estamos assistindo à permissão das autoridades para a comercialização da enganação. Os consumidores não teriam de exigir seus direitos se a informação fosse transmitida de forma clara.”

A Associação Brasileira de Telecomunicações, que representa a Telefônica, Oi e Brasil Telecom, informou que suas associadas tomaram todas as providências para atender à liminar e que outras medidas estão em implementação.
A NET informa que já cumpre integralmente à liminar e que irá intensificar a divulgação da informação clara.

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