Bancos são proibidos de financiar em MG

Marcelo Moreira

22 de agosto de 2012 | 18h00

MARCELO PORTELA

Dez bancos e instituições financeiras estão proibidos de fornecer crédito ou financiamentos em Minas Gerais. A decisão é do Ministério Público Estadual, por meio do Procon, segundo o qual as instituições vêm descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e normas do Banco Central (BC) relativas à quitação antecipada e à portabilidade de dívidas.

A decisão cautelar é válida apenas para quem pretende obter financiamento ou crédito em instituição na qual não tem conta e não é válida para os clientes de cada banco.

Os atingidos pela decisão são os bancos BMG S.A.; Bonsucesso S. A.; Cacique S. A., Cruzeiro do Sul S. A.; GE Capital S.A.; Intermedium S. A.; Mercantil do Brasil S. A.; Rural S. A.; Santander (Brasil) S.A.; e a BV Financeira S. A, do banco Votorantim.

Segundo o promotor Renato Franco de Almeida e o procurador de Justiça Jacson Campomizzi, responsáveis pela ação, todos são alvos de diversas reclamações nos Procons do MPE, da Assembleia Legislativa de Minas e do município pelos mesmos motivos.

De acordo com os representantes do MPE, as instituições impedem “por diversos meios, o fornecimento a consumidores de informações cadastrais e financeiras imprescindíveis ao exercício do direito de transferir dívidas para outras instituições”. Além disso, segundo o MPE, todas também impedem a “liquidação do débito, total ou parcialmente se negando a entregar aos cliente o boleto bancário com o saldo devedor proporcionalmente reduzido”.

Na ação, o promotor Renato Almeida observa que os problemas são tão frequentes que chegaram a ser tema de audiência no Legislativo mineiro e, mesmo assim, não foram resolvidos. Para justificar tais comportamentos afrontosos ao direito do consumidor, as instituições usam “escusas diversas como erros em documentos, extravio de correspondência, falhas nos sistemas de computação e até ausência de solicitação do consumidor”.

A quitação antecipada de débitos, com redução proporcional de juros e outros encargos, está prevista no Código de Defesa do Consumidor. A resolução 3.401/2006 do BC também prevê o pagamento antecipado de operações de crédito por meio de recursos transferidos de outras instituições e que os responsáveis pelas dívidas têm até 15 dias para enviar a documentação do cliente para o banco ao qual ele quer transferir o débito.

Na decisão, o Procon determinou multa diária de R$ 1 mil para cada operação que for realizada pelas instituições. O promotor ainda instaurou processo administrativo contra as instituições e encaminhou a decisão BC para que a autoridade monetária auxilie na fiscalização da proibição. Os bancos atingidos pela medida ainda podem recorrer da decisão.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por meio de sua assessoria, informou que “não comenta questões envolvendo seus associados individualmente.”

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