Bancos: decisão a favor do cliente

Marcelo Moreira

19 de agosto de 2012 | 08h35

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

A luta dos consumidores contra perdas e danos causados pelos bancos acaba de ganhar munição nova e de boa qualidade. A Súmula 479, aprovada no início do mês, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba com a discussões e polêmicas apresentadas pelos bancos, que tentam se livrar de indenizações por diversos tipos de perdas sofridas pelos consumidores.

No caso de furto de dinheiro da conta corrente, praticado pela internet ou mediante a clonagem de cartão quando o consumidor processa o banco para obter o ressarcimento da perda, a instituição financeira usa de todos os recursos e alegações possíveis no processo a fim de prolongar ao máximo a tramitação ou evitar o pagamento da indenização.

O mesmo ocorre em caso de perdas resultantes do extravio de talões de cheques que vão parar nas mãos de bandidos, ou o estrago causado ao consumidor no caso de abertura de contas bancárias fantasmas por criminosos mediante a falsificação de documentos e dados do correntista.

Da lista de prejuízos fazem parte ainda o estouro por criminosos de cofres bancários onde estão guardados valores e bens do consumidor, sem contar os danos patrimoniais e pessoais sofridos pelos usuários do serviço nos frequentes assaltos às agências bancárias.

Em todos os casos citados, a ladainha dos bancos na Justiça é a mesma: “não podemos responder por atos de terceiros, golpistas e assaltantes, pois também somos vítimas deles”. Com esse trololó e o uso de um arsenal de recursos e habilidades forenses, os bancos têm prolongado por anos e décadas os processos de indenização movidos pelos consumidores.

E a Súmula 479 do STJ, mais que em boa hora, veio acabar com a enrolação, pois afirma que “os bancos devem pagar pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”.

 Os “delitos praticados por terceiros” a que se refere a súmula são exatamente os que citei acima, a partir de pesquisa dos julgamentos ocorridos no STJ, os quais serviram de base para os ministros da alta Corte de Justiça aprovarem a medida.

O que é uma súmula? Depois de diversos julgamentos sobre o mesmo assunto, e eventuais divergências de opinião entre os magistrados, o tribunal encerra a polêmica e uniformiza o entendimento oficial e que deve prevalecer sobre a questão. Após a edição de uma súmula pelo STJ, teoricamente, um juiz ainda pode julgar de forma diferente mas, na prática é raro isso acontecer.

Atualmente, sentença contrária a uma súmula do STJ costuma ser derrubada pela corte superior, por isso tem havido obediência cega às súmulas pelos magistrados. Isso quer dizer que, em relação aos danos aos consumidores mencionados acima, as defesas apresentadas pelos bancos a partir de agora terão vida curta a partir de agora.

Não há praticamente nenhuma chance de serem acolhidas, em razão do teor da Súmula 479, que abrange, especificamente, saques indevidos, extravios de talões, casos de assaltos, entre outros).

O texto está apoiado na ideia de que os riscos que rondam o sistema bancário resultam do tipo de atividade dos próprios bancos (fortuito interno). Ao lidarem com dinheiro, atraem criminosos. Ao criarem novos mecanismos para lucrar – internet e cartões magnéticos –, devem de assumir o risco da atividade.

Os bancos dizem que também são vítimas dos malfeitores. Mas convenhamos: existem vítimas e vítimas nesse mundo. Seria um absurdo transferir para os consumidores, esfolados pelos juros e encargos indecentes cobrados pelos bancos, o risco da atividade e da bonança destes. Por isso, a súmula do STJ merece aplauso. Mais: nos casos citados, além do prejuízo econômico, também está garantida ao consumidor a reparação por dano moral.

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