Assinatura básica de telefone fixo sai do STF

A legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia fixa deve ser apreciada e julgada pelas Justiças estaduais. A decisão é da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu parecer, ela considerou que a análise da cobrança não é da competência da Corte Superior

Marcelo Moreira

09 Julho 2010 | 09h40

Saulo Luz e Lígia Tuon

A legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia fixa deve ser apreciada e julgada pelas Justiças estaduais. A decisão é da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu parecer, ela considerou que a análise da cobrança não é da competência da Corte Superior. Com isso, negou recurso interposto por uma operadora que questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça – que julgou ilegal a cobrança.

Em 2006, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) conseguiu uma liminar que valeu por uma semana, impedindo a cobrança dos consumidores de todo o País. “Na época, a liminar foi cassada e o caso foi parar no STJ, que considerou irregular a cobrança”, conta Renato Menezello, advogado do Inadec.

Porém, uma operadora sediada em São Paulo apelou e levou a discussão ao STF, alegando um conflito de competência sobre o assunto. Com a decisão de Ellen Gracie, a ação que foi proposta contra todas as empresas de telefonia fixa será desmembrada em cada Estado brasileiro.

“Não é maravilhoso, mas o lado bom é que as decisões estaduais levarão em conta o parecer da ministra, que sinalizou que a prática é ilegal”, completa Menezello.

Para o deputado federal Celso Russomanno (PP-SP), presidente do Inadec, “a necessidade de manutenção da tarifa básica é questionável, já que afeta o crescimento da telefonia fixa no Brasil, além de ser um fator de exclusão digital para o jovem que, sem telefone, não consegue ter acesso a internet.”

 Proposta inviável

Já o entendimento da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), é que o fim da assinatura básica não é viável, mas é possível a diminuição do valor da cobrança.

Dificilmente teremos um cenário sem uma assinatura básica, pois as empresas teriam de rescindir e refazer todos os contratos feitos desde a privatização, há dez anos”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste.

Para ela, a redução da tarifa é o ideal. “O que justificava a alta taxa de assinatura era a implantação da infraestrutura para disponibilizar a telefonia fixa. Mas essa estrutura já foi implantada e, no Brasil, existem 12 milhões de linhas fixas ociosas, em decorrência da assinatura cara.”

De acordo com o Inadec, há uma inversão de valores com relação ao projeto de universalização dos serviços previstos na privatização, pois hoje os consumidores de baixa renda preferem manter um telefone celular pré-pago para não terem de pagar a assinatura básica, enquanto a telefonia fixa tem milhares de linhas sobrando em todo o País.

Desde 2001, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que propõe o cancelamento da taxa da assinatura básica na telefonia fixa.

 O projeto 5476/2001, do deputado federal Marcelo Teixeira (PMDB-CE), é o que tem maior apoio da população na Câmara e já recebeu mais de 1,3 milhão de manifestações de apoio de consumidores.

A Pro Teste está em campanha desde fevereiro de 2008 a favor da redução da assinatura básica. Para a entidade, é possível uma redução de 75% na conta.