Só poderão ser cobradas tarifas de anuidade, emissão de segunda via, uso de saque na função crédito, pagamentos de contas e, quando houver necessidade, avaliação emergencial do limite de crédito
PAGAMENTO MÍNIMO
A partir de 1º de junho de 2011, clientes terão de pagar pelo menos 15% da fatura. Em 1º de dezembro de 2011, sobe para 20%. Objetivo é reduzir o endividamento das famílias. A norma valerá para todos os cartões, inclusive os atuais, a partir de 1º de junho
EXTRATO
Bancos terão que enviar aos clientes um extrato detalhado sobre tarifas, juros e encargos
VETO
É proibido o envio de cartão sem pedido expresso do cliente
CANCELAMENTO
Clientes poderão cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que haja dívida de parcelamento, que deverá ser quitada
TIPOS
Haverá o "Cartão Básico" para operações clássicas de pagamentos à vista ou parcelados de bens e serviços. E o "Cartão Diferenciado" que oferecerá benefícios como bônus e milhagens. Os custos terão de ser incorporados na anuidade e não cobrados por tarifas
PRAZOS
Regras entram em vigor em 1º de junho de 2011 para cartões emitidos a partir dessa data. Para os atuais valem a partir de 1º de junho de 2012, com exceção das mudanças no pagamento mínimo
