Aposentados e demitidos podem manter o plano de saúde

Marcelo Moreira

30 de outubro de 2011 | 07h02

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Na coluna publicada em 16 de outubro, afirmei que o trabalhador que perde o emprego não perde o plano de saúde empresarial – a regra vale para aposentados e demitidos sem justa causa. Hoje dou mais informações para aqueles que “penduraram” ou vão “pendurar as chuteiras” do mercado de trabalho.

A regra é: quem tem dez anos de firma e durante o mesmo período contribuiu com o pagamento do plano de saúde da empresa, tem o direito de continuar com o benefício por prazo indeterminado, desde que cumpra mais um requisito.

Qual? Ao se aposentar com dez anos de empresa e dez anos de contribuição, o empregado deve passar a pagar (sozinho) o valor integral do plano de saúde. Ou seja, o aposentado continua pagando o valor que já era descontado do salário, mais o valor que era pago pelo ex-empregador.

Pergunta do sr. Furtado, o Consumidor: quem tem dez anos de firma, mas tem somente seis anos de contribuição para o pagamento do plano, tem o direito de continuar com o benefício por prazo indeterminado? Como regra geral, não.

No caso, é certo que o sr. Furtado tem o direito de permanecer por mais seis anos no plano de saúde (pagando a sua parte, mais a parte que era paga pelo empregador). Isto porque, para aqueles empregados que têm menos de dez anos de contribuição, cada ano de pagamento corresponde a igual período (um ano) de permanência no plano de saúde empresarial. Por essa razão, o sr. Furtado vai poder continuar no plano de saúde pelo período de seis anos, pelo menos.

E detalhe: se após a aposentadoria o sr. Furtado continuar trabalhando na firma e contribuindo com o plano, o tempo de contribuição após a recontratação pode ser utilizado para completar os dez anos de contribuição, que permite ao sair da empresa reivindicar a permanência no plano por prazo indeterminado.

Vamos à segunda pergunta do sr. Furtado: “Estava certo de que, ao me aposentar com dez anos de firma e dez anos de contribuição, eu iria permanecer no mesmo plano de saúde da empresa. No entanto, fiquei sabendo que minha ex-empresa e a operadora de saúde querem me mandar para um plano específico – plano dos aposentados ou “plano pé na cova” (como ironizam meus colegas de trabalho) que inclusive vai custar bem mais caro. Isso é permitido?”

A resposta acabou de sair do forno. No dia 19 de outubro de 2011, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S. Paulo, liderados pelo voto do relator, o desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, entenderam que a criação de um plano distinto para os aposentados ou demitidos viola a Lei dos Plano de Saúde (Lei 9656/98), que garante o direito à permanência do benefício “nas mesmas condições que o trabalhador gozava quando da vigência do contrato detrabalho”.(apelação 0019697-42.2011.8.26. 0577).

É verdade que existe uma resolução do Conselho de Saúde Suplementar que permite a criação de outro plano de saúde (diferente e mais caro) para aposentados e demitidos. Mas tal norma é inferior à Lei federal 9656/98(Lei dos Planos de Saúde) e não pode contrariá-la. E, por isso, segundo os desembargadores da 7ª Câmara da Corte paulista, a decisão da empresa de colocar a aposentado num plano de inativos representa uma “burla a determinação legal, uma vez que cobra do aposentado mensalidades similares a dos planos individuais comuns”.

Em consequência do entendimento (já repetido várias vezes em outras decisões da Corte), os desembargadores do TJ-SP condenaram a SulAmérica Seguro Saúde a garantir a um consumidor o direito de permanecer no mesmo plano de saúde, que utilizou durante o vínculo empregatício que manteve com a General Motors por mais de dez anos.

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