Após pedido, cancelamento deve ser imediato

Marcelo Moreira

21 de maio de 2009 | 22h48

De acordo com o decreto que regulariza o serviço de call center das empresas, válido desde dezembro de 2008, “o cancelamento a pedido do consumidor deverá ser imediato, ainda que o procedimento técnico precise de maior prazo”.

Do contrário, passa-se a ideia de que a empresa quer desestimular as solicitações de cancelamento dos serviços e ganhar o consumidor pelo cansaço.

É importante salientar que, se o consumidor pedir o encerramento do serviço e não for atendido imediatamente, tem o direito de receber os valores pagos após a solicitação malsucedida (em dobro), via Juizado Especial Cível.

Fazer o pedido por escrito é uma forma de provar que a solicitação realmente foi feita. O número de protocolo da ligação, na qual o cliente solicitou o cancelamento, também deve ser guardado.

As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas que podem ir de R$ 200 a R$ 3 milhões, dependendo da gravidade do caso.