Uma proposta de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quer estabelecer princípios para a oferta de medicamentos de uso domiciliar. O projeto está aberto para consulta pública no site da agência.
A medida tem como objetivo reduzir a falta de tratamento das patologias de maior prevalência na população, entre elas a diabetes, a asma brônquica e a hipertensão. Na proposta também serão esclarecidas as regras para que o beneficiário entenda de que forma será feita a oferta.
A oferta de medicação domiciliar pode ser excluída pelos planos de saúde, de acordo com o artigo 10 da Lei 9656, o que impede a obrigatoriedade dessa cobertura. Portanto, a ANS afirma que vai propor incentivos às operadoras para que consiga cumprir parte do eixo Assistência Farmacêutica de sua agenda regulatória.
Para o assessor jurídico da Unimed Brasil, José Cláudio Ribeiro Oliveira, esse incentivo é um disfarce para uma obrigação. "Por exemplo, se a ANS estabelece que o reajuste para os planos será de 7%, mas pode chegar a 8% se a operadora oferecer o contrato com cobertura de medicamentos de uso domiciliar, 'obriga' a operadora a adotar esse novo plano".
Oliveira ressalta também que teria de ser criado um novo produto, no qual o tratamento domiciliar estaria incluso na mensalidade. Isso significaria um custo maior tanto para o beneficiário quanto para as operadoras de planos de saúde, segundo Oliveira.
"É possível bancar uma cirurgia cara de um paciente que paga R$ 200 de mensalidade porque grande parte dos outros beneficiários não utiliza a cobertura dos planos. Num produto como o que seria criado, com cobertura de medicamentos em domicílio para doenças crônicas, a chance do paciente usar esse benefício é muito maior. Assim, com mensalidade baixa, não teria como gerar receita", afirma.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a adesão das operadoras à possível Resolução partirá de uma decisão estratégica e individual de cada empresa. Porém, a federação ressalta que experiências internacionais analisadas pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) apontam tendência de crescimento na despesa com medicamentos.
Segundo Oliveira, o beneficiário que adquirir esse novo produto estará pagando três vezes pelo serviço de saúde. "O cidadão, na primeira vez, os impostos que deveriam ser direcionados para um serviço de saúde de qualidade. Na segunda vez, paga pelo plano de saúde. Na terceira, pelo reembolso ao SUS, uma vez que os atendimentos em hospitais públicos devem ser ressarcidos pela operadora", diz.
Consultada pelo JT, a Amil, maior operadora de planos de saúde do Brasil, afirmou que o tema é de interesse de todos e espera que a sociedade, entre usuários, prestadores de serviço e operadoras, participe da consulta.
As sugestões para a proposta de Resolução Normativa para oferta de medicação domiciliar podem ser encaminhadas pelo site da ANS, na aba "Participação da Sociedade", item "Consultas Públicas". O número da consulta é 49. A ANS deixará a consulta disponível durante 30 dias, de 4 de setembro a 3 de outubro.
