Anatel prorroga cobrança de ponto extra por mais 30 dias

Marcelo Moreira

30 de março de 2009 | 20h04

GERUSA MARQUES – AGÊNCIA ESTADO

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou por mais 30 dias a suspensão dos artigos do regulamento dos direitos dos usuários de TV por assinatura que proibiam a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura.

O assunto vem sendo discutido desde meados do ano passado, sem que a Anatel decida se as operadoras têm ou não o direito de cobrar pelo ponto adicional.

A relatora do processo, conselheira Emília Ribeiro, apresentou no fim de janeiro voto favorável à cobrança, argumentando que as empresas têm custos para prestar esse serviço e por isso têm de ser remuneradas.

O antigo relator, Pedro Jaime Ziller, antes do fim de seu mandato na Anatel, que terminou no dia 4 de novembro do ano passado, deixou registrado em ata seu voto contra a cobrança.

Ele argumentava que as empresas já cobravam pela programação no ponto principal e que poderiam cobrar eventualmente uma taxa de manutenção pelo ponto extra, mas esta cobrança não deveria ser mensal.

A polêmica começou em junho de 2008, quando a Anatel regulamentou os direitos dos usuários de TV por assinatura. O regulamento proibiu a cobrança do ponto extra, mas permitiu que fossem cobradas taxas de instalação e de manutenção dos serviços.

Na época, órgãos de defesa do consumidor criticaram o regulamento, afirmando que ele abria brechas para que as operadoras transformassem a taxa de manutenção em uma cobrança mensal.

O assunto foi parar na Justiça, que determinou que a Anatel esclarecesse o que pode ou não ser cobrado. Com os adiamento da decisão, permanece valendo a regra anterior ao regulamento, que libera as operadoras a cobrar o ponto extra, até a Anatel esclarecer o assunto.

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