Alterar limite de cartão sem aviso é abusivo

Jornal da Tarde

27 de fevereiro de 2012 | 15h31

O cancelamento, bloqueio ou alteração de limite do cartão de crédito (ou débito) sem aviso prévio ao consumidor (portador do cartão) é um procedimento indevido e os vexames causados por tal fato, como no caso de não ter como pagar uma compra, dá ao consumidor o direito de pleitear na Justiça uma indenização por dano moral.

Esse direito também já é reconhecido no caso de banco que diminui ou cancela limite de cheque especial sem aviso ao cliente. Também é bom lembrar que, ao ser enviado a um consumidor, o cartão de crédito deve ser acompanhado de todas as informações quanto às suas opções de uso, bem como sobre eventual cobrança de anuidade. Além disso, somente após confirmação por escrito do consumidor, o banco pode exigir pagamento e cumprimento das obrigações.

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