THALITA PIRES
Com sua redação bem feita, o Código de Defesa do Consumidor completa hoje (11/3) 17 anos em vigor sem que alguma proposta de mudança dos congressistas tivesse sucesso
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 17 anos sem alterações no texto original, mas com muitas propostas de modificações. Existem mais de 500 projetos de lei (PLs) na Câmara e no Senado propondo mudanças. De acordo com os especialistas em direito do consumidor, a maioria pode prejudicar o espírito do Código. "O CDC é propositadamente genérico, para possibilitar interpretações a respeito de todas as práticas de consumo", diz Daniela Trettel, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). "Mudá-lo seria torná-lo uma colcha de retalhos", acredita. A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, diz que "algumas mudanças propostas podem até ser benéficas, mas, em princípio, o Código não deve ser alterado, porque já abrange todas as necessidades das relações de consumo". As sugestões de mudanças vão desde o aumento do tempo que o consumidor tem para reclamar de vícios (defeitos) no produto até a proibição de que o comércio pratique os mesmos preços à vista e a prazo. "A maior parte das propostas é prejudicial ao consumidor", diz Marcelo Sodré, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Outro problema nesses PLs é que, depois que o projeto é submetido à apreciação das comissões e do plenário do Congresso, o autor perde o controle sobre ele, pois, durante a tramitação outras mudanças são inseridas, alterando a idéia inicial do autor. Um projeto que pede o aumento nos prazos de reclamação, por exemplo, pode ser mudado na hora da votação para que esse prazo seja diminuído. Existem propostas, no entanto, que são diretamente lesivas ao consumidor, como o PL 22/2003, que dispõe sobre o funcionamento das agências de turismo e prevê a retirada da responsabilidade solidária delas pelos serviços oferecidos por terceiros. "Assim como ocorreu quando tentaram livrar os bancos da aplicação do CDC, as entidades de defesa do consumidor têm pressionado para evitar que essa proposta seja aprovada", diz Maria Inês Dolci. O projeto de lei tramita no Senado.
Punições Mas há uma mudança que poderia ser feita no CDC, diz Maria Inês: a aplicação das punições. "O CDC prevê vários tipos de punição para quem infringe a lei, mas elas são pouco aplicadas. Usar essas punições é mais importante que mudar a lei." O discurso dos deputados federais em relação a mudanças no Código de Defesa do Consumidor não está alinhado com o que pensam os advogados e militantes do setor. "A dinâmica social é viva, estamos sempre avançando em termos de tecnologia. Não é possível pensar em uma lei que não se adapte a essas mudanças", diz o deputado Vital do Rêgo Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. "Quando o Código foi aprovado, não existiam compras pela internet. Esse é um ponto que pode ser aperfeiçoado, sempre mantendo a proteção ao consumidor", acredita. Maria Inês Dolci, da Pro Teste, discorda. "Há questões específicas da venda online que devem ser reguladas, mas o lugar para isso não é o CDC. Nós defendemos a criação de um regulamento separado, como o da Anatel para telefones celulares", explica. O deputado Milton Monti, que apresentou um projeto que obriga as empresas a trocar equipamentos com defeito até seis meses depois da compra, também acredita que o CDC pode ser mudado. "A lei é bastante avançada, mas é sempre possível aperfeiçoá-la", diz.
