Na ação, os partidos PP, PSC e Solidariedade pedem que sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia decidiram que o afastamento do parlamentar deve ser encaminhado à Casa Legislativa.
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Atualizar-
22h15
11/10/2017Encerramos aqui nossa transmissão ao vivo. O Estado agradece sua audiência.
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22h14
11/10/2017Na prática, Judiciário decidirá quais medidas cautelares devem ser enviadas à Casa Legislativa. Veja aqui o voto de cada ministro.
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22h04
11/10/2017Cármen Lúcia encerra a sessão.
Ministros concordam que não cabe ao Legislativo rever a decisão, mas decidir se vai aplicá-la ou não. A Corte decidiu por não usar o termo "submeter" à Casa Legislativa, mas enviar para análise.
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21h46
11/10/2017Cármen diz que admitiria o recolhimento noturno ao parlamentar, sem o aval do Congresso.
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21h40
11/10/2017Moraes quer que a decisão seja pelo aval do Congresso em qualquer medida cautelar que "direta ou indiretamente" afaste o parlamentar do mandato.
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21h39
11/10/2017"Sabemos perfeitamente o que está por trás dessa decisão", diz Lewandowski, ao se referir à decisão da Primeira Turma, mas sem falar no senador Aécio Neves.
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21h38
11/10/2017Há 9 hipóteses de medidas cautelares, diz Fachin, e Cármen Lúcia só vê necessidade de aval do Congresso em um dos casos, que é o do afastamento do parlamentar.
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21h35
11/10/2017Recolhimento noturno "é um afastamento indireto", diz Moraes.
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21h33
11/10/2017Moraes diz que há medidas, além do afastamento, que impedem o exercício do parlamentar, como o recolhimento noturno, que o impediria por exemplo de votar à noite.
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21h29
11/10/2017Os ministros discutem, agora, sobre medidas cautelares que não necessariamente impedem o exercício do mandato, como apreensão do passaporte.
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21h27
11/10/2017Judiciário pode determinar medidas cautelares, salvo no que se refere ao afastamento para o exercício do mandato, diz Cármen.
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21h21
11/10/2017Cármen quer chegar a um voto médio, porém Fachin diz que não há voto médio.
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21h19
11/10/2017"O ponto de divergência de Vossa Excelência é o ponto central do meu voto, portanto sou voto vencido", diz Fachin a Cármen.
A presidente do STF começou seu voto dizendo que "cocncordava praticamente em tudo com o relator Edson Fachin".
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21h17
11/10/2017Cármen diz que afastamento de parlamentar deve ser submetido ao Congresso. "O mandato não é de uma pessoa, mas de um eleitoral".
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21h12
11/10/2017"Prerrogativa não é privilégio."