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STF decide que Congresso precisa dar aval para afastamento de parlamentar

Após voto da ministra Cármen Lúcia, Supremo decidiu que medida cautelar que leve a afastamento de parlamentar deve ser avaliada no Congresso; decisão deve ter repercussão sobre destino de Aécio Neves

Na ação, os partidos PP, PSC e Solidariedade pedem que sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

 

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia decidiram que o afastamento do parlamentar deve ser encaminhado à Casa Legislativa.  


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