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Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou tese inconstitucional; interpretação tem sido usada em tribunais do júri para absolver homens acusados pelos assassinatos das companheiras
Rayssa Motta 06 de março de 2021 | 18h16Ministro do Supremo Tribunal Federal foi definido relator de arguições apresentadas pelos partidos contra a legislação, considerada incompatível com a democracia
Rayssa Motta 06 de março de 2021 | 15h36