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TV Estadão promove debate sobre Lei Anticorrupção

O Estado de S. Paulo

29 Janeiro 2014 | 11h 45

Advogados comentam mudanças e polêmicas da nova legislação, que entra em vigor nesta quarta-feira

A TV Estadão promove um debate nesta quarta-feira, 29, sobre a nova Lei Anticorrupção, em vigor a partir desta quarta. A lei ganhou esse apelido por prever, pela primeira vez no País, punição para pessoas jurídicas envolvidas em corrupção.

O debate será transmitido ao vivo, a partir das 18h30. Participam do encontro os advogados Leonardo Machado, do Machado Meyer Advogados, e Pierpaolo Bottini, do Bottini e Tamasauskas Advogados.

De acordo com a nova lei, empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito. O governo aposta em multas pesadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo ou valores de até R$ 60 milhões, quando não for possível medir a vantagem obtida com o pagamento de propinas a agentes públicos ou fraudes em licitações.

Entre outras punições, a legislação prevê que empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito. A lei, no entanto, ainda depende de regulamentação com o detalhamento das medidas, como, por exemplo, regras para aplicação dos atenuantes e agravantes no cálculo da multa, além de servir de base para Estados e municípios também estabelecerem suas regras.