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Tribunal de Contas e Ministério Público do TO ignoram crise e pagam auxílio-moradia

Sem levar em conta a situação alardeada pelo governo estadual, TCE e MPE gastam quase R$ 10 milhões, só com retroativo do benefício

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Célia Bretas Tahan - Especial para O Estado,
O Estado de S.Paulo

22 Janeiro 2016 | 14h27

PALMAS (TO) - O Tribunal de Contas (TCE-TO) e o Ministério Público do Tocantins (MPE-TO), ignorando a crise financeira do estado, decidiram gastar quase R$ 10 milhões no pagamento de retroativos do auxílio-moradia.

No TCE-TO, o custo aos cofres púbicos será de R$ 6,8 milhões a serem pagos a 26 conselheiros e procuradores. Ato neste sentido, assinado pelo presidente do tribunal, Manoel Pires, foi publicado no boletim do tribunal, terça-feira (19). O valor, a ser quitado em 47 vezes de R$ 5.588,60, refere-se, apenas, ao retroativo do benefício a dezembro de 2012, quando foi instituído. Além deste valor, a partir de agora, os integrantes do TCE-TO também receberão, mensalmente, R$ 4.377,73 de auxílio. 

Pires argumenta que o benefício tem amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável aos magistrados, e que existe “simetria” entre os integrantes do Judiciário e do TCE.

O Ministério Público Estadual (MPE-TO), como o TCE, ignorou os problemas financeiros que o governo diz estar enfrentando e começou a pagar o auxílio-moradia retroativo a 111 promotores e procuradores. Em dezembro, eles já receberam R$ 2,6 milhões. Em nota, o MPE-TO chama de “dívida” o valor do benefício entre a data de aprovação – maio de 2013 – e a data em que começou a ser, efetivamente pago – janeiro de 2015.  Ainda faltam outros R$ 2,6 milhões, a serem quitados em 20 parcelas. O valor mensal do benefício é o mesmo do TCE-TO: R$ 4.377,00.

O MPE-TO também alega ter como base a decisão do STF e diz que o valor segue recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Governo. Na contramão dos órgãos encarregados de fiscalizar as contas e os atos do Executivo, o governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), anunciou nesta quinta-feira, 21, em coletiva, que reduzirá de 19 para 14 o número de secretarias. Medida provisória neste sentido será editada na próxima semana. O objetivo é “racionalizar” os gastos públicos.  

Miranda não detalhou se haverá alteração no número de cargos comissionados e de contratos. Segundo o secretário da Administração, Gefferson Barros, eles representam muito pouco. Para Barros, as vantagens dadas aos efetivos, ao longo dos anos, compõem a principal despesa da folha.

O governador também informou que o 13º salário dos servidores que ganham mais de R$ 3.152,00 (quatro salários mínimos) estará na conta neste sábado (23). Segundo a Secretaria de Administração, são 8.030 pessoas e a folha chega a R$ 73 milhões. Em 23 de dezembro, 41.030 servidores receberam o 13º, incluindo 2.548 da Educação, que ganham acima de quatro mínimos. Naquela data, a folha ficou em cerca de R$ 77 milhões.

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